Leis em Defesa do Autista
Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. O documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais. É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Dessa forma, as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
A Lei Berenice Piana (12.764/12)
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).
Razões
Sintomas sutis: Os casos de autismo com sintomas mais leves, como o Nível 1 de suporte, são mais propensos a um diagnóstico tardio porque as pessoas conseguem compensar as dificuldades sociais e de organização.
Razões 2
Desconhecimento e estigma: A falta de conhecimento sobre o autismo em adultos por parte de profissionais de saúde e a resistência ao diagnóstico, associada ao estigma da neurodivergência, podem atrasar a busca por ajuda, como aponta o UOL.
Autismo Tardio
Fala-se muito do diagnóstico em crianças, mas o diagnóstico tardio, já no adulto, a visibilidde tem sido uma preocupação.
O autismo tardio refere-se a pessoas, geralmente adultos, que recebem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma fase mais avançada da vida, após a infância, sendo mais comum em casos de TEA leve onde os sintomas são sutis e as estratégias de compensação mascaram as dificuldades. Este diagnóstico pode ser resultado de falta de informação e recursos para adultos, e embora possa trazer sentimentos de alívio e autoaceitação, também acarreta desafios emocionais e funcionais, sendo crucial para o acesso a suporte e melhoria da qualidade de vida.
Impacto 1
Alívio e autoconhecimento: O diagnóstico pode trazer clareza e um senso de alívio, permitindo que a pessoa compreenda as dificuldades enfrentadas ao longo da vida e se aceite como é.
Impacto 2
Desafios emocionais: No entanto, também pode gerar incertezas, ansiedade e o sentimento de ter perdido oportunidades, especialmente na vida social e profissional.
Impacto 3
Melhora na qualidade de vida: O diagnóstico tardio funciona como um ponto de partida para que a pessoa receba o suporte necessário, intervenções adequadas e possa desenvolver habilidades, levando a uma melhor qualidade de vida e maior autonomia.
Como Lidar
Busca por apoio profissional: Procurar um psicólogo ou psiquiatra é fundamental para receber o acompanhamento e as terapias adequadas para as dificuldades específicas, como as sensoriais ou sociais.
Como lidar 2
Educação e representatividade: Falar mais sobre o autismo em todas as idades e aumentar a representatividade de pessoas no espectro ajudam a conscientizar a sociedade e encorajar mais pessoas a buscar o diagnóstico.
Como lidar 3
Apoio social: Ter amigos e familiares que entendem a condição e oferecem suporte é importante nesse processo de adaptação e autoconhecimento.
O que é Autismo?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a maneira como uma pessoa interage, se comunica e percebe o mundo. O termo "espectro" é fundamental, pois reflete a grande diversidade de sintomas, desafios e habilidades que as pessoas autistas podem apresentar.
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